029960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 029960
Acórdão
Descritores: Reconstituição de carreira, Militar, Passagem a reserva, Nulidade, Função publica, Remuneração, Indemnização, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034075
Nr Documento: SA119920305029960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24adf918c42d8eec802568fc00389d9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029960.03
Sumário
A reconstituição da carreira, nos termos do DL 330/84, de 15/10, de militares passados compulsivamente a reserva, tem apenas os efeitos referidos nesse diploma, efeitos que, pelas restrições que estabelecidas, não equivalem aos de nulidade absoluta do acto que passara esses militares a reserva. Se, quando na situação de reserva compulsiva, um militar exerceu outras funções publicas remuneradas com um terço do normal, por estar na reserva (arts. 78 e 79 do Estatuto da Aposentação) a reconstituição da carreira não obriga a entidade para quem prestou serviço a pagar-lhe o tempo decorrido, como se ele estivesse no activo, não so porque esse efeito não resulta dos termos legais da reconstituição, como porque, a ter ele direito a diferença, deveria ela ser suportada pelo Estado (causador da situação), a titulo de indemnização.