022172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022172
Acórdão
Descritores: Notario, Classificação de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Piedade , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1984/10/26.
Nr Convencional: JSTA00023117
Nr Documento: SA119890302022172
Data de Entrada: 25/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6353bbacfac7dd4f802568fc003778c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022172.51
Sumário
A fundamentação de acto administrativo traduz-se, no tocante a materia de facto, na invocação de circunstancias bem definidas e concretas de modo a que o administrado possa saber, sem margem para qualquer duvida, o motivo por que se decidiu em certo sentido e não em outro qualquer. Consequentemente, não se apresenta devidamente fundamentado o despacho que, ao classificar o serviço de notario, invoca, como factos negativos a circunstancia de o mesmo notario, por vezes, fazer exigencias legalmente injustificadas, provocando, com essa atitude, a procura pelos interessados de outros cartorios que se identificam, sem se indicar, porem, qualquer pessoa que tenha agido daquele modo e quais as exigencias ilegais, concretamente formuladas.