006077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006077
Acórdão
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Denuncia de contrato, Legitimidade activa, Imposto de capitais, Renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024687
Nr Documento: SA119620601006077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe2c0227e1493f30802568fc0037c15cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006077.15
Sumário
E da competencia da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo, e não do contencioso das contribuições e impostos, a apreciação de recurso interposto de despacho ministerial que relativamente a uma "denuncia" decidiu não ser o contrato denunciado susceptivel de enquadramento nos n. 1 e 2 do artigo 2 do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923. O denunciante tem legitimidade para recorrer deste despacho, legitimidade que lhe advem imediatamente da lei ao atribuir-lhe comparticipação na multa respectiva (artigo 3 do Decreto n. 12 296, de 10 de Setembro de 1926). So e devido imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, com fundamento em juros efectivamente recebidos ou qualquer outra importancia que constitua remuneração do capital, cuja divida se ache reconhecida e possa considerar-se como renda explicita ou implicita daquele.