0846/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bernardino Peixoto Madureira
Processo: 0846/10
Acórdão
Descritores: Nulidade, Omissão de pronúncia, Recurso para uniformização de jurisprudência, Efeito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12727
Nr Documento: SAP201103170846
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesAntónio MadureiraJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisFernanda Martins Xavier e NunesAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf117db541efa3a78025785d0038a824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0846.10.A2
Sumário
Tendo o acórdão reclamado dito que o fundamento da decisão do acórdão recorrido foi a força do caso julgado anulatório de um outro acórdão anterior, ao qual foi dada execução, sem se pronunciar, portanto, sobre a bondade da construção jurídica que levou à decisão nele proferida, e que nenhum dos outros dos vários acórdãos que foram opostos ao acórdão recorrido se fundou nessa força e, com base nisso, tendo considerado que não tinha sido tratada por eles (acórdão recorrido e acórdãos fundamento) a mesma questão fundamental de direito, o que impedia a contradição de julgados para efeitos de recurso para uniformização de jurisprudência, tratou o acórdão reclamado das invocadas contradições, pelo que não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia imputada à falta do tratamento dessa contradição relativamente a um desses acórdãos. O efeito devolutivo no recurso para uniformização de jurisprudência só pode ser requerido, na previsão geral do n.º 1 do artigo 143.º do CPTA, pela parte vencedora (n.º 3 do mesmo preceito).
Texto
Acordam, no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, devidamente identificado nos autos, interpôs recurso para o Pleno desta Secção, ao abrigo do disposto no artigo 152.º do CPTA, para uniformização de jurisprudência, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) de 27/5/2010, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto do acórdão do TAF do Porto de 18/3/2009, que havia julgado improcedente a acção administrativa especial que nele o Autor intentara contra a B…, com vista a obter a condenação desta à prática do acto administrativo considerado devido de revisão, requerida em 30/5/2005, do processo disciplinar que lhe tinha movido e que culminara com a sanção de despedimento aplicada em 16/12/2004, com a indicação das várias vinculações a que devia obedecer essa revisão e que enunciou na petição inicial. Por acórdão de 20 de Janeiro do ano corrente, foi decidido não tomar conhecimento do recurso, por ter sido considerado que não havia qualquer contradição relativamente à mesma questão fundamental de direito entre o acórdão recorrido e qualquer outro dos invocados como estando em oposição com ele Com ele se não conformando, o recorrente veio: (i) arguir nulidades, de omissão e de excesso de pronúncia; (ii) pedir que este Tribunal se pronunciasse sobre o pedido de fixação de efeito devolutivo solicitado no artigo 13.º de “REC para UNI JUR JUL2010”. Por requerimento de fls 734 e seguintes, veio, ainda, juntar um articulado que apresentou no TAF do Porto, no processo de execução da sentença a que se reporta o acórdão recorrido. FUNDAMENTAÇÃO Nulidades: No seu requerimento de arguição de nulidades, o requerente formulou as seguintes conclusões: O AC do STA aqui em crise é nulo por não se ter pronunciado sobre a alínea B das conclusões de recurso - oposição de acórdãos entre o TCAN2410/05, de 27.05.2010 e o ACSTA (P) n.º 1668/03, 27.11.2003, ambos sobre o caso julgado anulatório do ACTCAS06310/02, 06.02.03 (violação da alínea d, 1, art.º 668, CPC). Seria absurda uma fundamentação que invocasse prejudicialidade nessa omissão. Na sua interpretação genérica e na sua fundamentação ancorada na PI originária, erroneamente, e condicionado pela apreciação excessiva da conclusão A, o AC STA aqui em crise, é nulo por se ter excedido ou até omitido pronúncia, na análise resultante da apreciação eventual das oposições da conclusão A, E, F, G, H, I e J, com violação das alínea d) e e), nº 1, art.º 668.º, CPC. Face ao que argumentou, o A e REQ, mantém e dá como transcritas as conclusões e oposições da alínea B, E, F, G, H, I e J, bem como toda a fundamentação. E, face ao que disse, houve excesso e desvio de objecto da acção no que se refere à resposta dada pelo TCAN e pelo STA, ao seu pedido B.1. Tal pedido, deveria, apenas (por isso, o excesso), limitar-se ao favorável ou desfavorável (violação do nº 1, e) do art.º 668.º CPC). A interpretação do TCAN legitimada pelo STA, além de ser contra o julgado anulatório, até pelo conjunto de decisões, repõe, apenas com base no uso, um diploma há muito revogado da OJ e inconstitucional nos aspectos que, oportunamente, relevou - igualdade, insegurança jurídica, sistema de penas, revisão do PD, prescrição aposentação compulsiva, emprego na FP (direito ao trabalho) após 2 anos de cumprimento da pena, reabilitação profissional, audiência e defesa, penas expulsivas e sua tipicidade, etc. Por último, o AC em crise, apreciou o conjunto dos pedidos, alicerçado em PI ineficaz porque substituída a convite judicial, pelo que se desviou do objecto. Termos em que no deferimento do requerido, nomeadamente as nulidades invocadas, deverá o douto AC ser reformado e adequado no cumprimento da lei na concretização do princípio pro actione e da tutela jurisdicional efectiva. A Ré, ora requerida, respondeu, defendendo não padecer o acórdão em crise de qualquer nulidade. Cumpre decidir. Estamos no âmbito de um recurso para uniformização de jurisprudência, cujos pressupostos foram suficientemente enunciados no acórdão reclamado, após o que se expendeu: “Neste quadro, vejamos se se verificam ou não os pressupostos de admissibilidade do recurso, tendo em conta que sendo essenciais, para o efeito, todos os enunciados requisitos, dado serem de verificação cumulativa, o ponto de partida para a existência da contradição terá de ser a decisão expressa do acórdão recorrido, já que só relativamente a ela (na medida em que não relevam decisões implícitas nem os argumentos nela expendidos que se não consubstanciem nessas decisões expressas) pode haver contradição. O que ele não decidiu não pode, obviamente, contradizer o que quer que seja. Em relação ao que decidiu importa verificar se contradiz a decisão de algum acórdão dos referidos Tribunais ou Secções dos mesmos relativamente às mesmas questões fundamentais de direito, cumprindo a este Supremo Tribunal, se verificar a existência da contradição alegada, anular essa decisão e, substituindo-a, decidir a questão controvertida (artigo 152.º, n.º 6, do CPTA). Sendo que a questão fundamental de direito, que só o será se tiver tido repercussão decisiva na solução final do processo, só se pode considerar a mesma se existir, entre as situações de um e outro acórdão (recorrido/fundamento) identidade substancial dos factos e do direito aplicável.” E, após ter enunciado o que foi decidido no acórdão recorrido - que o regime aplicável era, in casu, o do Regulamento Disciplinar de 1913 e que o era por força do acórdão anulatório de 6/2/2003, que considerou que era esse o regime aplicável -, concluiu que não havia qualquer oposição entre ele e o acórdão fundamento - acórdão do TCAS de 24/1/2002, recurso n.º 6310/02 -, em virtude das decisões de um e outro assentarem em fundamentos diferentes: a do acórdão fundamento, na hermenêutica jurídica, interpretando e conjugando os diferentes regimes jurídicos potencialmente aplicáveis; a do acórdão recorrido, apenas na força do caso julgado do acórdão recorrido, sem qualquer tomada de posição sobre a posição nele alcançada. Ora, tal como foi claramente expendido, essa diferença obstaculizava a contradição entre esses acórdãos, por não terem tratado expressamente a mesma questão fundamental de direito, o mesmo acontecendo relativamente a todos os outros acórdãos (que, aliás, não podia indicar cumulativamente para fundamentar o recurso, por, conforme se considerou, apenas poder indicar um acórdão como fundamento para a mesma questão fundamental de direito), em virtude de nenhum deles se ter baseado no mesmo fundamento do acórdão recorrido - a força do caso julgado anulatório (cfr. 2.2.4. do acórdão). E foi por se considerar a evidência de inexistência de contradição em qualquer um deles que se exarou este ponto (2.2.4.), assim se evitando a necessidade de convite do recorrente para selecção de apenas um acórdão contraditório e se avançando para a imediata decisão. Contradição com base na hermenêutica jurídica e, como tal, com potencialidade para gerar contradição, apenas se podia verificar, conforme se assinalou, entre o acórdão fundamento e o de 6/2/2003, em relação ao qual o acórdão recorrido se limitou a reconhecer a força do seu caso julgado anulatório, tendo acrescentado ad latere, relativamente a essa contradição, “que foi interposto recurso por oposição de julgados (pela B…), oposição que não foi considerada verificar-se por acórdão deste STA de 27/11/2003.” (fls 15 do acórdão reclamado). O requerente defende, e é nisso que funda a nulidade, que foi omitido o tratamento da contradição entre este último acórdão e o acórdão recorrido. Mas não lhe assiste razão. Na verdade, pelas razões metodológicas supra referenciadas, foi feito um tratamento genérico em 2.2.4. do acórdão reclamado da inexistência de contradição - baseada no facto de só o acórdão recorrido se ter baseado na força do caso julgado anulatório, contrariamente aos indicados como fundamento, que assentavam num trabalho de hermenêutica jurídica -, nele se incluindo como assentando na hermenêutica jurídica o acórdão do Pleno de 27/11/2003, pelo que, contrariamente ao que o requerente defende, essa questão foi tratada. Não verifica, assim, a arguida omissão de pronúncia. E também se não verifica qualquer excesso de pronúncia, cujo alcance, aliás, se não compreende, sendo certo que o próprio requerente se lhe refere como excesso ou até omissão. O que o acórdão reclamado tratou foi da (in)existência de contradição de julgados, que era o objecto do recurso, movendo-se, por isso, no âmbito do seu poder/dever de cognição. O fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência é a existência de contradição de julgados relativamente à mesma questão fundamental de direito, pelo que só o tratamento dessa questão, feito nos acórdãos em confronto, é atendível. É, por isso, irrelevante, neste recurso, que o acórdão recorrido se tenha baseado em petição inicial originária e relevante ou em petição substitutiva, questão que só noutra espécie de recurso pode ser tratada. Em face do exposto, impõe-se concluir pela inverificação das arguidas nulidades de omissão e de excesso de pronúncia. 2. 2. Efeito do recurso: No que respeita à decisão sobre o requerido efeito devolutivo do recurso sub judice, verifica-se que o recorrente requereu, efectivamente, a fixação desse efeito. Os relatores da Secção e do Pleno não o atribuíram. O requerente requereu a atribuição desse efeito, ao abrigo do disposto no artigo 768.º do CPC, considerando que “se não visualiza qualquer inconveniente ao cumprimento da sentença em função do que agora se requere” (artigo 13.º do requerimento). De acordo com o estabelecido no artigo 143.º do CPTA, os recursos têm efeito suspensivo (n.º 1), podendo ser-lhes atribuído efeito devolutivo quando a suspensão dos efeitos da sentença seja passível de originar situações de facto ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora (n.º 3). O requerente é parte vencida, pelo que não pode requerer a atribuição desse efeito e, como tal, bem andaram os relatores ao manterem o efeito suspensivo genericamente atribuído por lei. Vai, assim, indeferido o pedido de atribuição de efeito devolutivo ao recurso. 2. 3. Junção de documentos: Relativamente à informação da junção de requerimento ao processo do TAF, a Ré veio responder, informando também que requereu o seu desentranhamento. E deve ser esse o caminho a seguir neste processo. Na verdade, só os acórdãos recorridos e fundamento relevam nesta espécie de recursos, sendo absolutamente indiferentes as questões que se levantem no âmbito da execução do acórdão recorrido, o que torna impertinente a informação ora prestada e a junção das peças ora apresentadas. Desentranhem-se, pois, essas peças (fls 734- 786). Custas do incidente pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça e 2 UC. DECISÃO Em face de todo o exposto, acordam, no Pleno desta Secção, em: indeferir a requerida arguição de nulidades; indeferir o pedido de atribuição de efeito devolutivo ao recurso; desentranhar o articulado de fls 734-786; Custas pelo requerente (Tabela I-B do RCP), fixando-se as do incidente anómalo tratado em 2.3. em 2 UC. Lisboa, 17 de Março de 2011. – António Bernardino Peixoto Madureira (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Américo Joaquim Pires Esteves – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes.