O descritor "Efeito" classifica 44 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 56.8% |
| TRP | 7 | 15.9% |
| TRL | 5 | 11.4% |
| TRG | 4 | 9.1% |
| TCAS | 2 | 4.5% |
| STJ | 1 | 2.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Efeito", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.