Efeito - Jurisprudência Portuguesa

I – No que respeita ao momento de subida dos recursos existem dois sistemas: subida imediata e subida diferida. II - O legislador, ponderando as virtudes e os defeitos de cada um dos referidos...

I- A requerente só poderia suspender os termos da execução se, deduzindo oposição, prestasse caução ao abrigo do disposto no nº 1 do artº 733º do CPC. II- Porém, como a oposição à execução foi...

1. Ao abrigo do disposto nos artigos 89.º, n.º 1, n.º 3, 83.º, 84.º, n.º 4, 85.º, n.º 3 e 87.º, n.º 3, todos do Regime Jurídico da Concorrência na redação originária (Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio)...

É ilegal a penhora efetuada depois de ter sido proferida a sentença que julgou procedente a oposição à execução fiscal e determinou a extinção do processo executivo respetivo e na pendência do...

A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao...

I - O artigo 128.º, n.º 1 do CPTA é claro ao estabelecer que quanto seja requerida a suspensão de um ato administrativo, a autoridade administrativa fica impedida de iniciar ou prosseguir a execução,...

I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação de um perdão de pena sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. II- A circunstância de a Lei n.º...

I - O despacho proferido no exame preliminar (“Recurso próprio com efeito e modo de subida adequados”) sendo meramente tabelar não forma caso julgado formal. Por isso o efeito do recurso pode ser...

Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que atribui efeito «ex tunc» à declaração de amnistia dado estar em sintonia com recente jurisprudência do STA e a questão não denotar, em concreto,...

I - A aplicação da suspensão provisória do processo e da injunção que dela resulta é indissociável do facto criminoso que lhe deu origem. II- Na suspensão provisória do processo prescinde-se da...