010248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010248
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Nacionalização, Inconstitucionalidade material, Reforma agraria
Recorrente: Teixeira , Maria
Recorridos: Minap e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001664
Nr Documento: SAP19801217010248
Data de Entrada: 17/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00a136e4a8dc60fd802568fc003812a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010248.48
Sumário
O conceito de expropriação por utilidade publica, a que se refere o artigo 62 da Constituição da Republica e diferente do conceito de expropriação como meio de se efectuar a nacionalização ou seja, a transferencia de bens do sector privado para o sector publico. Este ultimo conceito e o do Decreto-Lei n. 406/75. As nacionalizações como efeito de expropriações se refere o artigo 83 da Constituição da Republica, que alem de proibir a reprivatização dos bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, declara, implicitamente a sua conformidade com os principios constitucionais. Assim, o Decreto-Lei n. 406-A/75 não pode considerar-se revogado ou caduco nos termos do artigo 293, n. 1, da Constituição da Republica.