Quem foi o relator do acórdão 010248?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010248?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1980.

Acórdão STA (1980) — Expropriação por utilidade publica

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART17 ART62 ART80 ART81 G H ART82 ART82 N2 ART83 N1 ART89 ART90 ART97 ART293 N1.
DL 845/76 DE 1976/12/11.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
DL 628/75 DE 1975/11/13.
DL 450/74 DE 1974/09/13.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART9.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART60 ART62 ART63 ART73 N9.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/05/15 IN AD N175 PAG963.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200-201 PAG1018.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG993.
UGO NICOLINI ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VXV PAG802.
LAUBADERE TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT ADMINISTRATIF 2ED PAG786-787.
JEAN RIVERO IN DROIT ADMINISTRATIF PAG444-445.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG228.
VINCENZO SPAGNOLO VIGORITA NAZIONALIZZAZIONE NUOVISSIMO DIGESTO ITALIANO PAG142.

Sumário

I- O conceito de expropriação por utilidade publica, a que se refere o artigo 62 da Constituição da Republica e diferente do conceito de expropriação como meio de se efectuar a nacionalização ou seja, a transferencia de bens do sector privado para o sector publico.

II- Este ultimo conceito e o do Decreto-Lei n. 406/75.

III- As nacionalizações como efeito de expropriações se refere o artigo 83 da Constituição da Republica, que alem de proibir a reprivatização dos bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, declara, implicitamente a sua conformidade com os principios constitucionais.

IV- Assim, o Decreto-Lei n. 406-A/75 não pode considerar-se revogado ou caduco nos termos do artigo 293, n. 1, da Constituição da Republica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)