9050735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050735
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Máquina de jogo, Concurso de infracções, Coima
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004215
Nr Documento: RP199101239050735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83ed81ff3c3ce4bd8025686b006633b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050735.F5
Sumário
Exploração de máquina de jogo significa, quer a nível económico, quer a nível normativo, a potencialidade para dela tirar determinado rendimento, usando-a. Isto em nada contende com o facto de, eventualmente, em certas ocasiões, a máquina se encontrar desligada, o que pode acontecer por razões meramente conjunturais ligadas à economia empresarial. Deve considerar-se em exploração uma máquina em bom estado de funcionamento, situada no estabelecimento de " café " do arguido, muito embora no momento da fiscalização se não encontrasse ligada à corrente eléctrica. Mesmo no caso de máquina avariada situada em lugar público dessa natureza e ligada à corrente deve considerar-se a mesma em exploração. A falta de registo e de licença de exploração de duas máquinas de diversão integra a prática de duas contra-ordenações previstas no artigo 15, nº 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei nº 21/85 de 17 de Janeiro. No caso de concurso de contra-ordenações, aplica-se uma só coima e a que for mais elevada.