031856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031856
Acórdão
Descritores: Registos e notariado, Participação emolumentar, Contratado além do quadro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048367
Nr Documento: SAP19971126031856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cffcf6a840d3e160802568fc0039b030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031856.5B
Sumário
Aos oficiais do registo e do notariado é devida, além do vencimento, uma participação emolumentar, considerada, do mesmo passo, vencimento de exercício. Tal participação emolumentar, apurada nos termos dos ns. 1 e 2 da Portaria n. 669/90, de 14 de Agosto, há-de ser integralmente distribuída pelos chefes de secção e pelos oficiais, na proporção dos respectivos vencimentos de categoria. Aos contratados que prestam serviço nas conservatórias ou nos cartórios notariais, não é aplicável nem os artigos 61 e 65 do DL n. 519-f2/79, de 29 de Dezembro, nem a Portaria n. 669/90, de 14 de Agosto. Não se lhes veda porém a equiparação em vencimentos e participação emolumentar com os oficiais do registo e do notariado. Sucede é que, tal equiparação, há-de fazer-se depois de achada a participação emolumentar dos oficiais, e apenas deles, nos termos da Portaria 669/90, e não fazendo entrar os contratados conjuntamente com os oficiais no englobamento dos ns. 1 e 2 da referida portaria.