034483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034483
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Expropriação por utilidade pública, Reforma agrária, Indemnização, Direito de reserva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042083
Nr Documento: SA119940712034483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/617ae1e04563c25c802568fc00395461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034483.30
Sumário
Toda a nacionalização e expropriação, no âmbito da Reforma Agrária, dá lugar ao pagamento de uma justa indemnização. A determinação de valor dessa indemnização, é feita por acto administrativo contenciosamente impugnável, e não através da via jurisdicional. Aos proprietários dos prédios nacionalizados ou expropriados, é, atribuído o direito de reserva de uma área, a fixar segundo critérios legais, por acto administrativo. Além dos prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, devem ser também indemnizados, o equipamento, as benfeitorias e o efctivo pecuário afectos à exploração desses prédios, bem como os frutos pendentes à data da nacionalização ou da expropriação ou da ocupação efectiva no caso de esta ser anterior.