Acórdão TRP (1992) — Recursos, Junção de documentos, Prazo

Acórdão

9210151

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de novembro de 1992
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

RecursosJunção de documentosPrazoExtemporaneidadeFactos supervenientes

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART489 N1 N2 ART506 N2 ART523 ART524 N1 ART664 ART676 N1
ART680 N1 ART690 ART706.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1979/05/10 IN CJ T3 ANOIV PAG944.
AC STJ DE 1981/07/19 IN BMJ N309 PAG283.
AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG462.
AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.

Sumário

I- Os recursos visam modificar as decisões impugnadas, obter o reexame dos problemas nelas tratados e não criar decisões sobre matéria nova.

II- Devem ser desentranhados e restituídos ao apelante os documentos juntos por ele com a sua alegação de recurso e relacionados com matéria não apreciada na decisão recorrida.

III- Não é superveniente um facto ocorrido antes da apresentação da contestação, pelo que devia ter sido alegado neste articulado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)