077127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 077127
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível emergente de acidente de viação, Acção penal, Suspensão da instância, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028220
Nr Documento: SJ198911020771272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6a08135fb8d9ac2802568fc003af153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077127.DB
Sumário
Proposta a acção cível ao abrigo do disposto no artigo 30 do Código de Processo Penal e pedida a suspensão da instância pelos autores, com o fundamento de ter entretanto havido acusação na acção penal relativa ao mesmo acidente de viação, quando na acção cível já o Tribunal Colectivo tinha decidido a matéria de facto, é de indeferir o pedido de suspensão porque os prejuízos decorrentes dela superam as vantagens respectivas (artigo 279 do Código de Processo Civil), ainda que haja a possibilidade de contradição de julgados. A questão relativa às deficiências das respostas aos quesitos é matéria de facto de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer (artigos 722 n. 2 e 729 n. 1 e 2 do Código de Processo Civil.