001649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001649
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Adicional, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Junqueiro , Maria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006389
Nr Documento: SA219821117001649
Data de Entrada: 03/10/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fce7aef95c8da8da802568fc003854f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001649.05
Sumário
O art. 7 do Dec-Lei 667/76, embora inconstitucional, com referencia aos rendimentos respeitantes ao ano de 1975, por força da Resol. 307/79, com referencia a Resol. 314/79, ambas do Conselho da Revolução, apresenta aquele vicio sanado quanto aos rendimentos dos anos posteriores, por virtude da aprovação da Lei 11/79, de 31-12. Não e inconstitucional a disposição do art. 29 do Dec-Lei 75-A/78 na parte em que mandou aplicar aos rendimentos de 1977 o adicional de 15% por si criado. Improcede, assim, a impugnação deduzida contra a liquidação do imposto complementar referente a rendimentos de 1977, com fundamento na inconstitucionalidade das normas referidas nos ns. 1 e 2.