0298073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0298073
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Falta de motivação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005681
Nr Documento: RL199302240298073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4730833ce26bd69802568030000fce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298073.BA
Sumário
Considerando que: ao processo é aplicável o Código de Processo Penal de 1987 (CPP); o objecto do recurso só poderá incidir sobre matéria de direito (artigo 428, n. 2, CPP) ; dispõe o artigo 412, n. 2. versando o recurso matéria de direito, as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada", rejeitando-o sempre que faltar a motivação. São todas de direito as questões suscitadas no recurso por referência à decisão, pelo que o mesmo versa sobre matéria de direito: - daí, deva o recurso ser rejeitado.