0050575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 0050575
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Senhorio, Comunicação, Falta, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027530
Nr Documento: RP200005290050575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23c349d45fa98a43802569600036c088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050575.4B
Sumário
A cessão de exploração de estabelecimento comercial tem de ser comunicada ao senhorio para ser eficaz quanto a ele. A falta de comunicação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento. A comunicação feita ao senhorio de que tinha sido "ajustada" com X a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado; de que o cessionário iniciaria a exploração no prazo de quinze dias a contar da data da recepção dessa comunicação, desde que não fosse levantada nenhuma objecção legalmente prevista; de que, no caso de falta de tomada de posição, se presumiria que o senhorio nada opunha ao negócio e que este seria objecto de escritura pública, não satisfaz a finalidade legal porque: a) a comunicação prescrita no artigo 1038 alínea g) do Código Civil é de um negócio já celebrado e não de um negócio apenas previsto ou projectado; b) a cessão de exploração tem de ser celebrado por escritura pública; c) os acordos de vontade prévios à escritura de cessão vinculam e têm efeitos entre os acordantes e não em relação a terceiros.