048971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048971
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Factos essenciais, Heroína, Perigo, Perda de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030313
Nr Documento: SJ199603210489713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/372147d167f0f234802568fc003b2277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048971.EB
Sumário
Os factos provados e não provados que, nos termos do artigo 374 n. 2 do Código Penal, deverão ser enumerados no acórdão (sentença) são aqueles que se mostrarem essenciais à caracterização do crime, bem com as suas circunstâncias juridicamente relevantes por influirem na determinação da pena. Mas da sentença não devem constar factos inócuos, ainda que incluídos na acusação e/ou na defesa. A heroína é considerada droga "dura" das mais nefastas. Embora o legislador não tenha aderido, expressamente, à distinção entre "drogas duras" e "drogas leves", o certo é que não deixou de referir que a graduação das penas aplicáveis ao tráfico tendo em conta a real perigosidade das respectivas drogas é a posição mais compatível com a ideia de proporcionalidade (cfr. Relatório do Decreto-Lei 15/93). A perda do veículo em que era transportada a droga proíbida só se justifica face ao artigo 35 do Decreto-Lei 15/93 quando, por sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, tal veículo ofereça o sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos crimes.