026673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026673
Acórdão
Descritores: Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Eficácia, Motociclo, Despacho normativo, Medida de protecção à indústria nacional, Prazo de caducidade, Erro nos pressupostos de facto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00034955
Nr Documento: SA119920625026673
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0174e8d2cb2bfd8c802568fc0038c379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026673.DF
Sumário
A declaração de ilegalidade de norma com força obrigatória geral (art. 66 e seg. da L.P.) só produz efeitos, em princípio, a partir do trânsito em julgado - art. 11-1 do ETAF. Não se justifica reportar os efeitos a data anterior, nos termos do art. 11-3, quando se impugna despacho normativo da Secretaria de Estado do Comércio Externo, autorizado pela CEE, tendente a aplicar medida de protecção da indústria nacional de fabrico de motociclos, arguindo-se apenas erro nos pressupostos de facto, com a alegação de que a importação indirecta de motociclos de origem japonesa não estaria prejudicando a indústria portuguesa, sendo certo que esta sofre de debilidade tecnológica, não devendo proteger-se através de medidas proteccionistas, lesivas do consumidor, tido em conta ainda que o problema da aplicação desse número 3 do artigo nem foi suscitado nos autos. Porque esse despacho é de 24-10-88 e se destinou a vigorar até 28-2-89, os efeitos que a recorrente pretendia evitar, se de facto ocorreram, não poderão ser remediados pelo eventual provimento do recurso obtido em meados de 1992. Impõe-se por isso se declare extinta a instância por inutilidade superveniente da lide - 287 e) do C.P. Civil.