013281 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da redacção dada ao art. 86 do CIVA pelo Dec.-Lei 198/90 de 19 de Junho, o prazo para o ataque à fixação da matéria colectável pela Comissão Distrital de Revisão era de oito dias. II - Não sendo tal acto destacável impugnado dentro de tal prazo, firmou-se na ordem jurídica como caso resolvido. III - O ataque à liquidação stricto sensu, sem fundamento próprio era de soçobrar.