026632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026632
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Legitimidade activa, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Conhecimento de merito, Supressão de grau de jurisdição
Recorrente: Rosa , Augusto e Outro
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019240
Nr Documento: SA119890202026632
Data de Entrada: 13/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6cfa2eb6f8e0a2e802568fc00374ac9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026632.20
Sumário
A sentença e nula, nomeadamente, quando deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar - artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil. Tal dever de conhecimento, sofre, porem, excepção relativamente aquelas questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Considerado o requerente parte ilegitima quanto a um dos pedidos de intimação, não ha que emitir pronuncia quanto ao fundo do mesmo pedido. Constituindo a intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, meio processual acessorio, a fim de permitir o uso do competente meio contencioso de impugnação, a legitimidade para aquela ha-de aferir-se face ao interesse do recorrente para aquela impugnação - directo, pessoal e legitimo, nos termos do artigo 821 do Codigo Administrativo e 46 do RSTA - sem embargo de uma menor exigencia na respectiva concretização, dado o caracter acessorio e preparatorio da mesma intimação. O disposto no artigo 753 do Codigo de Processo Civil - conhecimento do merito da causa em substituição do Tribunal de 1 instancia, com supressão do respectivo grau de jurisdição - não e aplicavel no STA.