Quando foi proferido o acórdão 040885?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Execução do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART128 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1997/11/25 PROC28559.; AC STA DE 1987/12/15 PROC13784.; AC STA DE 1989/02/08 PROC17273.; AC STA DE 1992/11/26 PROC29204.; AC STA DE 1993/03/30 PROC26325.; AC STA DE 1995/02/14 PROC36265.; AC STA DE 1996/11/05 PROC30242.; AC STA DE 1997/03/18 PROC23883.; AC STA DE 1997/11/25 PROC28559.; AC STA DE 1998/05/27 PROC40885.; AC STA DE 1998/06/23 PROC38334.; AC STAPLENO DE 1986/02/25.; AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N317.; AC STAPLENO 1996/12/11 PROC23883.

Doutrina

AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N119 PAG302.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG621.

Sumário

I- Anulado contenciosamente por acórdão do Pleno do STA, como acto administrativo, com base em vício de forma, por falta de fundamentação, a Administração pode praticar novo acto com idêntico sentido, desde que expurgado do vício que afectava o anterior.

II- Porém, o acto renovatório assim produzido não poderá validamente ter eficácia retroactiva, por a isso obviar a alínea b), do nº 1, do artigo 128º do CPA.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)