99A1023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A1023
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Provas, Exame à escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040078
Nr Documento: SJ200001180010231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11d390f74bf6bcc2802569f10040e5e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1023.40
Sumário
Objecto da prova são os factos (não as hipóteses) carreados pelas partes nos seus articulados. Alegando o autor o encerramento como causa de resolução do arrendamento que pede, «pelo menos desde Junho e 1994» e tendo-se esse facto provado desde «pelos menos Julho de 1994», deve-se considerar, como seu início, o último dia do mês na medida em que se trata de facto que aproveitava ao autor, a quem cumpria ser preciso e claro na articulação da causa de pedir, e prejudica o réu. A admissibilidade do exame à escrita não está condicionada pelo tipo de processo (v.g., excluindo, as acções de despejo) nem se deve confundir aquela questão com a da fixação do objecto da perícia.