020142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020142
Acórdão
Descritores: Amnistia, Decisão disciplinar, Recurso contencioso, Extinção da instância
Recorrente: Nunes , Antonio
Recorridos: Mines
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00022851
Nr Documento: SA119870507020142
Data de Entrada: 09/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6084c41eb72f4b3802568fc0038e157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020142.CB
Sumário
O art. 9 da Lei n. 16/86, que confere aos recorrentes a faculdade de requerer que a amnistia não produza os seus efeitos, prosseguindo os processos até final, é aplicável aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas. Não impede a aplicação do art. 9 o disposto no n. 4, do art. 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, que prevê uma hipótese equivalente, e com idênticos efeitos, à da aministia imprópria prevista no art. 126 do Código Penal. Igualmente, o art. 48 do D. L. n. 267/85, quer pela posição, inferior, que ocupa na hierarquia das fontes de direito, quer por se reportar a actos de natureza essencialmente diferentes, quer pelo objectivo que visa, quer por estatuir efeitos diversos, não afecta a aplicação do art. 9 da Lei n. 16/86. Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por esta disposição, e aplicando-se-lhe a amnistia, deve a instância do recurso contencioso declarar-se extinto.