0024216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0024216
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Indemnização ao lesado, Prescrição, Interrupção da prescrição, Férias, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020614
Nr Documento: RL199012130024216
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO123 PAG45 NOTA1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dff93903de94145802568030003f6a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0024216.E3
Sumário
Tem sido jurisprudência corrente, designadamente do Supremo Tribunal de Justiça, que, quando a demora na citação resulte da desconjugação dos preceitos da Lei de processo, de organização judiciária ou de custas, com as normas de direito substantivo, o conflito deve ser solucionado no sentido da prevalência deste último. Daí que a prescrição se considere interrompida, independentemente da citação, quando esta não puder ser levada a efeito por motivo de indole processual, de organização judiciária ou de regime tributário, nos cinco dias seguintes ao da apresentação da petição. Se a petição inicial deu entrada em 17 de Agosto de 1986 e o prazo prescricional terminava em 25 de Agosto de 1989, a prescrição interrompeu-se em 22 desse mês, sendo irrelevante que a propositura da acção se situasse em plenas férias judiciais, tanto mais que as citações podem ser realizadas durante as férias. Ressalvando o caso de danos que, imprevistamente, só mais tarde se reclamam, a ocorrência da lesão e o conhecimento do direito à indemnização por parte do lesado são praticamente coincidentes.