067065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067065
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Direito de regresso, Acção cambiaria, Livrança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004731
Nr Documento: SJ197801260670652
Referência Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f79a8d7d66e033f2802568fc0039878dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067065.27
Sumário
O chamamento a autoria so e possivel no caso em que o reu tenha uma acção de regresso contra o chamado para este o indemnizar dos prejuizos resultantes da sucumbencia da acção. A acção de regresso so existe nos casos em que a lei ou qualquer acto, mesmo ilicito, especifica e taxativamente, a autorize ou conceda. Para que haja acção de regresso e necessario que o chamado a autoria seja sujeito de uma relação juridica conexa ou intimamente dependente da relação juridica controvertida nos autos. Sendo o reu demandado exclusivamente com base numa livrança por si subscrita, não pode chamar a autoria quem não subscreveu a livrança ajuizada por este ser completamente estranho a relação cambiaria discutida no processo. A utilização do dinheiro proveniente da subscrição da livrança e um acto de gestão, da inteira responsabilidade do reu, e totalmente irrelevante para a obrigação assumida. Tendo o reu utilizado o dinheiro proveniente da subscrição da livrança na aquisição de uma carteira de titulos, improcede o pedido de chamamento a autoria do Estado Portugues deduzido com o fundamento de o chamado, em Abril de 1974, ter fechado a Bolsa de Valores e suspendido todas as transacções sobre titulos.