9941155 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência para a acção penal fixa-se com sua introdução em juízo mediante a acusação. II - Embora à data dos factos o processo abreviado não fosse da competência dos Tribunais de Pequena Instância Criminal, são estes os competentes se a acusação for posterior à lei que atribui competência para tal a estes Tribunais - Lei n.3/99.