019608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019608
ACORDAO
Descritores: Promoção, Escrivão adjunto, Escriturario, Rectificação do acto administrativo, Ilegitimidade superveniente
Sumário
O escrivão-adjunto de determinado tribunal que recorre de um despacho que promoveu um escriturario a escrivão-adjunto afecto a secção central daquele Tribunal perde a legitimidade para tal recurso a partir do momento em que o despacho recorrido e rectificado, eliminando-se a referencia a afectação a secção central.
