00A291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 00A291
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Fundamentos, Sentença, Trânsito em julgado, Caso julgado, Força executiva, Aplicação da lei no tempo, Propriedade horizontal, Título constitutivo, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034648
Nr Documento: SJ20000411002911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a14cd0bd7e7eeba802569fa0040bc27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A291.12
Sumário
Os factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda previstos no artigo 813º do CPC, são somente os que o sejam pela lei civil. Resolvido por um tribunal, com assento na legislação cominável, em definitivo, isto é, com o respectivo trânsito em julgado da decisão, certa e determinada situação jurídica subordinada à sua apreciação, tal decisão obtém e adquire a força de caso julgado que a torna intangível, ainda que o mesmo, perante uma nova lei que, posteriormente vinha regular porventura diversamente idêntico conjunto de situações jurídicas e ainda que o legislador confira e atribua à nova lei, o efeito retroactivo. Está vedado ao recorrente opor-se à execução instaurada com base numa sentença judicial transitada em julgado, com fundamento de que uma lei nova veio a regular de forma diversa a situação jurídica apreciada na sentença que foi dada à execução. O DL 168/97, de 4 de Julho, ao autorizar que os estabelecimentos de bebidas pudessem dispor de instalações destinadas ao fabrico de pão e de produtos de pastelaria, não visava nem podia pretender, transformar o fabrico de pão e daqueles produtos numa actividade de natureza comercial. O título constitutivo da propriedade horizontal é que constitui o estatuto do condomínio, impõe-se aos respectivos condóminos os quais, por regra, apenas por acordo de todos o podem modificar, no quadro do artigo 1419º, nº 1 do CC, sendo vedado aos condóminos consignar ou dar às fracções uso diverso do fim a que é destinada. Não é por funcionar conjuntamente ou em complementaridade com o estabelecimento de bebidas que o fabrico do pão e de produtos de pastelaria deixa de ser uma actividade industrial. As normas do DL 168/97, de 4 de Julho que regulamentam a instalação e o funcionamento de restauração e bebidas não revogaram as normas de natureza civil que regulamentam a propriedade horizontal.