9330625 - Tribunal da Relação do Porto

Proferida sentença que transitou em julgado e que considerou a sanção de dois dias de suspensão da actividade laborativa com perda de retribuição e antiguidade adequada ao procedimento por que foi aplicada, não pode o juiz posteriormente declarar amnistiada tal infracção, por estarem esgotados os seus poderes de cognição.