044042 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não contém um preceito específico incriminador do crime de detenção ou venda de quantidades diminutas, prevendo, genericamente, essa factualidade no seu artigo 25. II - Considerando a definição de quantidade diminuta constante do artigo 26 desse diploma legal - abrangendo o consumo médio individual durante o período de 5 dias - é concretamente mais favorável o regime estabelecido nesse diploma legal quando conjugado com o Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro.