087338 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, cuja essencial função é julgar apenas de direito, não pode interferir com a factualidade dada como assente pelas instâncias, salvas as hipóteses previstas nos artigos 722, n. 2 e 729, n. 1 do Código do Processo Civil. II - É incensurável a posição da Relação no que respeita ao artigo 712 desse Código, se nenhum uso fez essa Instância dos poderes que este último preceito consente. III - As respostas aos quesitos encontram-se fundamentadas quando tal fundamentação remete para os meios probatórios no seu conjunto e são facilmente identificáveis através da acta de audiência.