024323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024323
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Acto administrativo em diploma legal, Indeferimento liminar, Renovação da instancia
Recorrente: Produits Et Engrais Chimiques de Portugal
Recorridos: Se do Orçamento e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Objeto: DESP 57/86 DE 1986/06/09 N2 N4.
Nr Convencional: JSTA00021990
Nr Documento: SA119871112024323
Data de Entrada: 01/10/1986
Indicações Eventuais: INDEFERIDO O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO COM PEDIDO E FORMA DE PROCESSO DIFERENTES.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f3e159e0d3b83ca802568fc00376c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024323.3F
Sumário
Tendo sido liminarmente indeferido nos termos da 2 parte da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do C.P.C. a petição de declaração de ilegalidade de pretensas normas contidas nos n. 2 e 4 do despacho Normativo n. 57/86, de 9 de Julho, por se entender que estes integram actos definitivos e executorios impugnaveis contenciosamente, não pode a requerente apresentar nova petição ao abrigo do artigo 476 n. 1 daquele Codigo pedindo agora, que sejam anulados aqueles actos. E que proferido aquele despacho liminar de indeferimento, ficou definitivamente arrumada a questão no processo e a petição apresentada de novo não constitui uma nova edição da primeira mas outra petição em que se formula outro pedido qualitativamente diferente do formulado na primeira pelo que a instancia processual baseada na nova petição seria diferente da anterior, designadamente nas consequencias juridicas que se pretendiam obter em cada uma delas.