015319 - Supremo Tribunal Administrativo

Numa reclamação contra o imposto de minas indeferida no Tribunal de 1 Instancia, de cuja sentença se recorreu, o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos, ao verificar que os factos em que a reclamação se baseava ja haviam sido articulados e apreciados nuns embargos deduzidos pelo reclamante numa execução fiscal administrativa em que figurava como executado, pelo montante daquele mesmo imposto, julgou oficiosamente a excepção do caso julgado, nos termos dos artigos 497 e 498 do Codigo de Processo Civil. E de confirmar essa decisão.