033175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033175
Acórdão
Descritores: Protecção às vítimas de crimes violentos, Indemnização, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043822
Nr Documento: SA119950711033175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/884c2350bc836052802568fc00394472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033175.51
Sumário
O art. 14 do Decreto-Lei n. 423/91 de 30.10, contém uma norma de direito transitório, relativa à aplicação da lei no tempo, que visa assegurar o direito de indemnização previsto nesse diploma, pelo menos, em relação aos prejuízos decorrentes dos crimes praticados após 1 de Janeiro de 1991, permitindo que as vítimas possam ainda formular o pedido de concessão de indemnização no prazo de seis meses após a entrada em vigor da lei. Por argumento "a contrário sensu", as situações verificadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1991 ficam excluídas do regime supletivo de indemnização, salvo os casos pontuais em que venha ainda a ser proferida decisão penal condenatória relativamente a factos criminosos cometidos anteriormente àquela data, os quais se encontram salvaguardados pela regra geral de caducidade prevista no n. 2 do art. 4 do Decreto-Lei n. 423/91. Por força do regime da caducidade no art. 4 e da norma transitória de aplicação da lei no tempo constante do art. 14 do mesmo diploma, não pode ser atendido o pedido de indemnização baseado em decisão condenatória proferida em 27 de Junho de 1984 reportado a factos criminosos ocorridos em 1975.