004993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004993
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar corporativo, Peles e curtumes, Insuficiencia de corpo de delito
Sumário
Constitui infracção disciplinar curtir e expor a venda solas com materias minerais superiores as estabelecidas na Portaria n. 15557, de 4 de Outubro de 1955.