027034 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o relator proferido despacho a julgar deserto o recurso contencioso, nos termos do artigo 292, n. 1, 2. parte, do Código de Processo Civil, não é admissível recurso para o Pleno da Secção, mas antes reclamação para a conferência, como resulta do disposto nos artigos 24, a) do ETAF e 9, n. 2, da LPTA. Tal reclamação deve ser apresentada no prazo geral de 5 dias a que aluda o artigo 153 do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao contencioso administrativo.*