043602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 043602
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023202
Nr Documento: SJ199312150436023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b2be50f12d2853a802568fc003a99efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043602.87
Sumário
Como decidiu o Tribunal Constitucional no Acórdão 371/91, de 10 de Outubro de 1991, publicado no Diário da Républica II série, n. 284, de 10 de Dezembro de 1991, o disposto no artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, está coberto pela extenção e pelo sentido do artigo 3, n. 1, da Lei de Autorização Legislativa, pelo que não padece do vício de inconstitucionalidade. O artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que se não prove que causaram prejuízo patrimonial, conforme doutrinou o Supremo Tribunal de Justiça por assento, de 27 de Janeiro de 1993 aclarando pelo seu acordo de 25 de Fevereiro de 1993. No sentido de que se um dos fundamentos é o de que o prejuízo patrimonial é conatural do não pagamento de um cheque por falta de provisão, aos tribunais apenas caberá investigar e decidir se, no caso concreto, se prova ou não prova, isto é, se se confirma ou não tal prejuízo, que é um facto positivo.