081230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081230
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Materia de facto, Indemnização, Limitação da indemnização, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão nova, Principio da diferença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015385
Nr Documento: SJ199203050812301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d348ad58381a382802568fc003a0747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081230.69
Sumário
Não infringe qualquer norma legal o condutor que, para mudar de direcção, toma o eixo da via, sinalizando a mudança com antecedencia e concretizando-a quando possivel. E de facto a materia respeitante a uma derrapagem. Sendo significativa e exclusiva a culpa do agente, não pode a indemnização ser limitada ao abrigo do disposto no artigo 494 do Codigo Civil, e necessario que a situação economica do agente e do lesado e as demais circunstancias justifiquem a redução. A indemnização em dinheiro mede-se pela diferença entre a situação patrimonial do lesado na data da sentença e a que teria então se não fosse o acidente. O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar questões novas, não suscitadas nas instancias.