0075124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0075124
Acórdão
Descritores: Prova, Documento, Factos, Registo, Indemnização de antiguidade, Salário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006203
Nr Documento: RL199205200075124
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce6c796bcd573a7a80256803000112c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075124.1A
Sumário
Nos termos do artigo 5 do Código de Registo Civil a prova dos factos sujeitos a registo obrigatório, qualquer que seja a data em que tenham ocorrido, só pode ser feita pelos meios previstos naquele Código e, por isso, o casamento implica prova documental cuja falta não é suprivel pela não impugnação. Pela expressão "processos em curso" usada no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 64-A/89 só pode entender-se processos disciplinares e não processos judiciais em curso, mantendo-se o princípio geral do artigo 12 do Código Civil segundo o qual a Lei só dispôe para o futuro. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75, deverá atender-se ao ordenado em vigor na data da sentença e à antiguidade igualmente nessa data, pelo que a indemnização será a correspondente a sete meses de retribuição. De acordo com a Convenção Colectiva de Trabalho Vertical (CCTV) para o Comércio do Distrito de Lisboa (alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego 28/85) a tabela I passou a aplicar-se às empresas em que a média de contribuição industrial fosse superior a 35000 escudos e até 145000 escudos e, por força do disposto na alínea f) do Anexo III-A, as entidades patronais ainda que a média da contribuição industrial referente aos três últimos anos baixasse continuavam obrigados a aplicar a tabela salarial do grupo que estavam a praticar em 1985/01/31, o mesmo acontecendo com as alterações posteriores.