9540871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540871
Acórdão
Descritores: Processo penal, Abertura de instrução, Prazo, Notificação, Dilação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016732
Nr Documento: RP199601179540871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c301c0069b975918025686b0066c145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540871.2D
Sumário
A alteração introduzida ao artigo 287 do Código de Processo Penal pelo Decreto - Lei n.317/95, de 28 de Novembro ( alargamento para 20 dias do anterior prazo de cinco dias para ser requerida a abertura da instrução ) diz respeito a uma norma processual penal de natureza formal relativa à notificação, sendo tal normativo de aplicação imediata conforme dispõe o n.1 do artigo 5 daquele Código ( todo este artigo só é aplicável às leis processuais penais formais ); Ora, tendo o arguido sido notificado da acusação em 13 de Junho de 1995 e vindo a requerer a abertura da instrução em 28 do mesmo mês, terá de considerar-se, face à alteração introduzida, que tal requerimento foi apresentado tempestivamente, ou seja, no prazo de 20 dias que a lei agora confere.