087292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087292
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Cessão de quota, Posse, Inversão de título, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029083
Nr Documento: SJ199512140872922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b230564dfc9ef1f802568fc003b02caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087292.94
Sumário
Embora se diga que o Autor entrou na posse do estabelecimento comercial, aqui este vocábulo não foi utilizado no seu sentido técnico-jurídico, mas no sentido comum, um dos seus sentidos, pois não se provou o "corpus" nem o "animus". E não havendo posse, não pode haver "inversão do título da posse". Não se provou qualquer acordo entre Autor e Ré, na cedência de tal estabelecimento ou do património da Ré, ficando o Autor com o ónus de liquidar todos os seus débitos e pagando à Ré toda a existência, causa de pedir para receber aquilo que pagou. O Autor não invocou, nem subsidiariamente, como causa de pedir, o enriquecimento sem causa por parte da Ré e o seu empobrecimento, não podendo agora fazê-lo.