Acórdão STA (1992) — Alienação de bens municipais

Acórdão

029111

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1992
Relator: Sampaio da Novoa

Alienação de bens municipaisAssembleia municipalCompetênciaCâmara municipalDeliberaçãoActo preparatórioActo administrativo definitivo e executório

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART241 N1 ART250 ART268 N3.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART48 N1 L ART62 ART112.
DL 794/76 DE 1976/11/05 NA REDACÇÃO DO DL 313/80 DE 1980/08/19 ART5.
CADM40 ART15 ART99.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N3 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26042 DE 1988/12/15.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG462 PAG477.

Sumário

Competindo à assembleia municipal deliberar sobre a alienação ou cedência de bens imóveis pertencentes ao município, não reveste as características de acto definitivo e executório, mas, antes, de acto meramente preparatório, a deliberação da câmara municipal que aprovou a proposta do seu presidente, proposta essa posteriormente submetida à apreciação da assembleia municipal, que proferiu a resolução final sobre o assunto.

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