Alienação de bens municipais - Jurisprudência Portuguesa

I - A alínea c) do ponto 3.2 do Regulamento do concurso lançado pela Câmara Municipal de Braga para alienação do jornal "C...", segundo a qual "Às candidaturas apresentadas em que participem...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C.],...

I - No regime do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, não se verificava uma integração automática no domínio público municipal de parcelas de terreno cedidas às câmaras municipais, no âmbito de...

I - O objecto do recurso jurisdicional de decisões sobre suspensão de eficácia de actos recorríveis abrange a decisão judicial impugnada e o próprio pedido de suspensão. II - Determinaria grave...

I - Um elemento da Assembleia Municipal que, em sessão desta, vota numa deliberação a favor de cooperativa onde possui acções de valor insignificante em relação ao seu capital social não fica incurso...

I - Os processos judiciais para decisão de perda de mandato têm carácter urgente, nos termos do n. 2 do artigo 10 da Lei 87/89, de 9 de Setembro. Tais processos, nos termos do n. 1 do artigo 6...

Competindo à assembleia municipal deliberar sobre a alienação ou cedência de bens imóveis pertencentes ao município, não reveste as características de acto definitivo e executório, mas, antes, de...

I - O principio da suficiencia da jurisdição administrativa, consagrado no art. 4 n. 2, do ETAF e no art. 7 da Lei de Processo, so funciona relativamente a questões prejudiciais de acção ou recurso...

I - Para que um acto administrativo possa ter-se como confirmativo de acto executorio anterior e necessario que tenha exactamente o mesmo conteudo deste, sem lhe acrescentar ou retirar o que quer que...

Tendo uma camara municipal procedido a venda de terrenos municipais, por os considerar dispensaveis, sem que a data efectivamente o fossem, e, para o efeito da anulação da respectiva deliberação,...