041825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041825
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Pressupostos, Processo correccional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011950
Nr Documento: SJ199107100418253
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c52fb221665ee3c0802568fc0039f17c
Sumário
Tratando-se de recurso de Acordão da Relação, proferido em processo correccional, apenas pode ser admitido se aquele acordão for condenatorio ou tiver posto termo ao processo. (artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal de 1929 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Maio de 1987).
