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041825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041825
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Pressupostos, Processo correccional
Sumário
Tratando-se de recurso de Acordão da Relação, proferido em processo correccional, apenas pode ser admitido se aquele acordão for condenatorio ou tiver posto termo ao processo. (artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal de 1929 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Maio de 1987).
Texto
N