0080245 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O n. 2 do art. 283 do CPP consagra a orientação jurisprudencial que vinha a firmar-se sobre a definição de indícios suficientes. II - O crime previsto e punido no n. 1 do art. 414 do CP tem natureza dolosa. III - Está correcto o despacho de não pronúncia se os indícios recolhidos em instrução apontam para a conduta meramente negligente dos agentes que, ao fiscalizarem uma unidade, não se aperceberam da existência de um esquentador a gás contra os respectivos regulamentos de segurança.