040127 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de citação, no acordão, de um parecer não constitui a omissão de pronuncia prevista no artigo 668, n. 1, al d), do Codigo de Processo Civil. II - Os pareceres dos advogados, professores, ou tecnicos, contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espirito de quem julga e, nessa medida, exercem uma função muito util; não são, porem, instrumento de prova, nem os pontos de vista e conclusões que neles se contem são vinculantes: O Tribunal decidira sempre segundo a sua convicção.