012949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 012949
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Concessão, Interpretação da lei, Interpretação de contrato administrativo, Poder vinculado, Jus variandi
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Se do Turismo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1979/01/08.
Nr Convencional: JSTA00031584
Nr Documento: SA119860603012949
Data de Entrada: 27/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa334c2b06d51efe802568fc0037ed39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:012949.D1
Sumário
A Administração, ao usar do poder de interpretação que lhe e conferido pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 716/75, de 20 de Dezembro, não pode vincular os tribunais, não pode impor-lhes o "sentido" que entendeu ser o visado pelo legislador no artigo 2 do mesmo diploma, e estes continuam a ter plena liberdade para o determinarem e, consequentemente, para apreciarem se as decisões tomadas com base na dita interpretação administrativa enfermam (ou não) do vicio de violação de lei. Da letra do artigo 2 do Decreto-Lei n. 716/75 resulta, e so este sentido e permitido, que apenas as obrigações legais ou convencionais que tenham sido fixadas nos contratos de concessão de jogos de fortuna ou azar, no todo ou em parte, em função do tempo da efectiva exploração possivel do jogo, sejam alteradas. Segundo as regras gerais da interpretação dos negocios juridicos (cujo objecto e, dentro da corrente preferivel, tanto de iure condendo como de iure constituto, a declaração, com o sentido que lhe e atribuivel por um destinatario normal, e não a vontade, tendo-se em atenção nos negocios juridicos formais que esse sentido tem de ter "um minimo de correspondencia no texto do respectivo expresso") que não são postas em causa pela especial natureza dos contratos administrativos, so e admissivel interpretar uma clausula de um contrato de concessão de jogo num sentido que seja permitido pela letra do seu texto.