031906 - Supremo Tribunal Administrativo

Configurando-se a posição dos agentes administrativos como um "minus" em relação à dos funcionários, de cujo estatuto não usufruem, tem de interpretar-se com restrita aos concursos aí mencionados a possibilidade que o art. 6 n. 4 do Dec-Lei n. 498/88 de 30 de Dezembro oferece àqueles agentes de, verificados determinados pressupostos, se candidatarem aos concursos internos gerais de ingresso.