014736 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Objecto material do recurso jurisdicional e a decisão judicial sob censura. II - A alegação produzida em tal recurso tem de aduzir argumentação demonstrativa de eventual erro de julgamento. III - Se em recurso para o Pleno da Secção o recorrente se limita a repetir a arguição de vicios do acto feita perante a Secção de cujo acordão recorre, o recurso tem de improceder.