081083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 081083
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Recurso de agravo, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00017031
Nr Documento: SJ199206230810831
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE NOÇ 1956 PAG303.
A VARELA MANUAL 2ED PAG712.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a627c1f083814bd802568fc003a2a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081083.BB
Sumário
Nas alegações em recurso de agravo, entende-se dispensável a indicação específica ou norma jurídica violada para ser apreciado o recurso - artigo 690, n. 3 do Código de Processo Civil. Não existe caso julgado material, embora haja identidade subjectiva, entre a decisão transitada que decidiu condenar a Ré no pagamento de prestações devidas por contrato, até à desistência deste; e na cláusula penal por atrazos no cumprimento do contrato até à sua desistência e a acção em que se pede o pagamento de juros de mora por falta de pagamento das quantias em que a aqui Ré foi condenada na primeira acção, faltando, assim, identidade objectiva - pedido e causa de pedir.