044753 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regra da complementariedade do meio processual "acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo", insita no n. 2 do art. 69 da L.P.T.A. é consentânea com o novo texto constitucional de 1989 e, designadamente, o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 da Constituição da República. II - O referido meio processual só deverá ser utilizado quando os restantes meios contenciosos, nomeadamente o recurso contencioso de anulação , não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses em causa.