0743240 - Tribunal da Relação do Porto

A declaração de contumácia ocorrida ao abrigo do art. 476º do Código de Processo Penal caduca com a apresentação do condenado e não apenas com a sua detenção para cumprimento da pena.

O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO – SECÇÃO CRIMINAL (QUARTA) - no recurso n.º 3240/07 - com os juízes Arlindo Teixeira Pinto (presidente da secção), Artur Oliveira (relator), Maria Elisa Marques e José Piedade, - após conferência, profere, em 15 de Outubro de 2007, o seguinte Acórdão RELATÓRIO No processo comum (tribunal colectivo) n.º …./93.6TBVNG-B, do .º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, o arguido B………. foi condenado, por acórdão de 02-11-1993, pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 306.º , n.º 1 e 2 alínea a), 22º e 23º , do Código Penal (1982) na pena de prisão de 2 (dois) anos, cuja execução ficou suspensa pelo período de 3 (três) anos, sob condição de o arguido, no prazo de 90 (noventa) dias, pagar à ofendida a indemnização de 50.000$00 (fls. 10). Posteriormente, foi revogada a suspensão da execução da pena (fls. 15) [entretanto reduzida a prisão de um ano pelo perdão da Lei n.º 29/99 (fls. 12-13)]; e o arguido foi declarado contumaz (fls. 21-22), com a consequente emissão de mandados de captura e condução ao estabelecimento prisional (fls. 25). Em 05-04-2005, o arguido apresentou-se no Juízo referido e, de imediato, foi sujeito a termo de identidade e residência (TIR) (fls. 27). Mais tarde, requereu que fosse declarada a caducidade da contumácia (fls. 30), pedido que mereceu o seguinte despacho (fls. 34): “(…) A situação de contumácia do arguido será declarada cessada quando este for detido para cumprimento da pena.” 5. Inconformado, o arguido recorre deste despacho, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões (fls. 172): «1ª No presente processo, foi o arguido condenado, por acórdão já transitado em julgado, na pena prisão de dois anos, suspensa na sua execução pelo período de três anos. 2ª Entretanto, e face à condenação do arguido, noutro processo-crime, em pena de multa, por factos decorridos durante o período de suspensão da pena, concedida nos presentes autos, foi a suspensão da execução revogada, devendo arguido cumprir pena de prisão em foi condenado. 3ª A pena do arguido encontra-se fixada num ano prisão efectiva. Foram emitidos mandados de detenção para condução ou estabelecimento prisional, e para cumprimento da pena de prisão de um ano em que o arguido havia sido condenado. 4ª Entretanto, foi declarado o arguido contumaz, as folhas 167, nos termos e para os efeitos dos artigos 476.º , 335.º e 337º , do Código de Processo Penal . Esta declaração de contumácia "caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção". 5ª Verifica-se, por isso, que a caducidade da contumácia ficaria subordinada a uma das seguintes condições resolutivas: a) apresentação em juízo por parte do contumaz; ou b) detenção do contumaz. 6ª O arguido apresentou-se em juízo de pretérito dia 05-04-2005, tendo prestado termo de identidade residência, a folhas 194, pelo que terá ocorrido uma das condições resolutivas para a caducidade da contumácia. 7ª O arguido cumpriu, por isso, a sua obrigação de se apresentar em juízo. Deveria, por isso, a Meritíssima Juiz a quo ter declarado a caducidade da contumácia por ocorrência da condição resolutiva "apresentação em juízo" o que não sucedeu até à data. 8ª O arguido veio a folhas 215 arguir a caducidade da contumácia, não obstante o vertido no artigo 336º , n.º 1, do Código de Processo Penal . 9ª A folhas 222 foi tal arguição indeferida, tendo a Meritíssima Juiz declarado "a situação de contumácia do arguido será declarada cessada quando este foi detido para cumprimento da pena". 10ª A Meritíssima Juiz a quo agiu, por isso, contra legem, ao não dar cumprimento à obrigação legal imposta pelo art.º 336º , n.º 1, do Código de Processo Penal . 11ª Tal artigo é claro ao estatuir que "a declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar". 12ª Salvo devido respeito, parece que a Meritíssima Juiz estará a confundir: à apresentação em juízo e o cumprimento da pena. 13ª A caducidade tem como objectivo à apresentação do arguido em juízo, sendo que esta última é que terá como objectivo o cumprimento da pena. 14ª Ora arguido compareceu em juízo, não tendo sido transferido para o estabelecimento prisional por motivo que não lhe pode ser imputado. 15ª A figura jurídica "contumácia" prevista no art.º 476º do Código de Processo Penal não passa, por isso, por ver a sua caducidade dependente do "cumprimento da pena". 16ª Se o legislador fizesse prever tal condição, decerto não teria optado por referir "logo que o arguido se apresente" ou "for detido" e teria optado por uma redacção segundo o qual "a declaração de contumácia caduca logo que o arguido cumprir pena". 17ª Tal não sucede na presente redacção do art.º 336º , n.º 1, do Código de Processo Penal . 18ª A decisão da Meritíssima Juiz de ainda não haver declarado a caducidade da contumácia é, por isso, manifestamente ilegal, por violação do art.º 335º , n.º 1, do Código de Processo Penal , devendo por isso ser substituída por outra na qual seja dado cumprimento ao art.º 336º , n.º 1, do Código de Processo Penal . 6. Na resposta, o Ministério Público refuta os argumentos do recurso, afirmando que a previsão do artigo 336º , do Código de Processo Penal , “não se aplica em alternativa como pretende o recorrente [apresentação do arguido ou detenção] mas de acordo com as razões que estiveram na origem da declaração de contumácia” [existência ou não de condenação em pena de prisão] (fls. 52-55). 7. Nesta instância, o Exmo. procurador-geral-adjunto subscreve a resposta apresentada, emitindo parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso (fls. 59). 8. Colhidos os vistos, realizou-se a conferência. II – APRECIAÇÃO 9. Face às conclusões apresentadas (que delimitam o objecto do recurso), importa determinar em que momento caduca a declaração de contumácia; e se o facto de a declaração de contumácia ter ocorrido já na fase de execução da sentença condenatória introduz qualquer alteração ao princípio. 10. O artigo 336.º , n.º 1, do Código de Processo Penal , enuncia: «1 - A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior. 2 - Logo que se apresente ou for detido, o arguido é sujeito a termo de identidade e residência, sem prejuízo de outras medidas de coacção, observando-se o disposto no artigo 58.º, n.ºs 2, 3 e 4. 3 - Se o processo tiver prosseguido nos termos do artigo 283.º, n.º 5, parte final, o arguido é notificado da acusação, podendo requerer abertura de instrução no prazo a que se refere o artigo 287.º, seguindo-se os demais termos previstos para o processo comum.» 11. O recorrente foi declarado contumaz depois de transitada a condenação, ou seja, ao abrigo do disposto no artigo 476.º , do Código de Processo Penal , que determina: «Ao condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de uma pena de prisão ou de uma medida de internamento é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º, com as modificações seguintes: a) Os editais e anúncios contêm, em lugar da indicação do crime e das disposições legais que o punem, a indicação da sentença condenatória e da pena ou medida de segurança a executar; b) O despacho de declaração da contumácia e o decretamento do arresto são da competência do tribunal referido no artigo 470.º ou do Tribunal de Execução das Penas.» 12. São estas as normas legais convocadas. E delas não é possível extrair o entendimento sufragado pelo despacho recorrido — não sendo por isso de estranhar a falta de indicação de disposição legal de suporte. 13. De facto, a diferenciação estabelecida pelo artigo 336.º , do Código de Processo Penal , entre o arguido que se apresenta em juízo e o arguido que é detido não tem a ver com a fase processual em que ocorreu a declaração de contumácia, mas sim com a forma espontânea ou forçada da sua apresentação em juízo. 14. Quer o arguido se apresente de livre vontade, quer seja detido e em consequência disso seja presente a tribunal, a caducidade da declaração de contumácia ocorre como consequência automática dessa apresentação. 15. A caducidade é, por definição, a extinção automática de uma situação jurídica em consequência de um facto jurídico, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade jurisdicional ou privada. Na lição do Professor Castro Mendes «[a caducidade] em sentido amplo é a cessação dum direito, ou duma situação jurídica, não retroactivamente, pela verificação de um facto jurídico ‘stricto sensu’» — Teoria Geral de Direito Civil, 1979, III, p. 606. 16. Natureza que o legislador penal apenas quis deixar vincada na formulação do artigo 336.º: “a declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido (…)”. 17. Por isso, nada autoriza o entendimento do despacho recorrido segundo o qual a caducidade “será declarada cessada quando este for detido para cumprimento da pena”. A circunstância de a declaração de contumácia ter sido proferida na fase de execução da sentença condenatória ( artigo 476.º , do Código de Processo Penal ) em nada altera a natureza automática da extinção da declaração de contumácia em razão de um dos dois pressupostos previstos: a apresentação ou a detenção do arguido. 18. A questão é que os serviços não responderam à altura: o recorrente apresentou-se na secretaria e prestou termo de identidade e residência, sendo legítimo esperar que fossem cumpridos os mandados de captura pendentes. A verdade é que tal não aconteceu. 19. O Ministério Público, no seu parecer, manifesta receio de que, uma vez firmada a caducidade da declaração de contumácia, esta volte a ser decretada. Mas isso é um risco comum e não justifica a derrogação do princípio de funcionamento automático da caducidade. 20. Em suma : nos termos do artigo 336.º , n.º 1, do Código de Processo Penal , a declaração de contumácia caduca em resultado da apresentação do arguido ou da sua detenção. III – DECISÃO Pelo exposto, os juízes acordam em: . Conceder provimento ao recurso interposto pelo recorrente B………. em função do que revogam o despacho recorrido, determinando-se a sua substituição por outro que reconheça a caducidade da contumácia nos termos do artigo 336º , n.º 1, do Código de Processo Penal . Sem tributação. (Elaborado e revisto pelo 1º signatário) Porto, 15 de Outubro de 2007 Artur Manuel da Silva Oliveira Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva José Joaquim Aniceto Piedade Arlindo Manuel Teixeira Pinto